Segundo o decreto o Decreto nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005:
“(…) caracteriza-se a Ensino a Distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.”
As mais recentes publicações legais a respeito do EAD no Brasil datam de 2017:
ENSINO BÁSICO
A Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2018, atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Nela define-se a possibilidade de oferta de até 20% no ensino médio diurno, de até 30% no ensino noturno e de até 80% da educação de Jovens e adultos (eJa).
GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO | LATO SENSU
A regulamentação dos cursos de graduação e dos cursos de pós-graduação lato sensu (MBA, especialização, entre outros) é formalizada pelo Decreto nº 9.057/2017.
A Portaria nº 1.428, de 28 de dezembro de 2018, publicada no D. O. U. de 31 de dezembro, dispõe sobre a oferta, por instituições de educação superior, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presenciais. Tal Portaria estabeleceu que cursos de graduação presenciais poderão ofertar até 40% das aulas a distância, ampliando o limite de 2017, que era de 20%.
MESTRADO E DOUTORADO | STRICTO SENSU
A regulamentação dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado acadêmico ou profissional), está na Portaria nº 90/2019, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
CURSOS LIVRES
Os cursos livres não fazem parte da regulamentação formal da legislação brasileira. Eles não precisam de reconhecimento do Ministério da Educação. A base legal deste tipo de formação está no Decreto nº 5.154/04, que define este tipo de oferta como itinerários formativos de duração variável, sem exigência de escolaridade para os estudantes.
Sugerimos a leitura do artigo Marco Regulatório da Educação à Distância no Brasil de 1990 a 2018: uma Análise Histórico–Crítica, das pesquisadoras Miriam de C. C. M. Mattos (UNIASSELV) e Maria Cristina da Rosa Fonseca da Silva (UDESC). Também recomendamos o Ebook produzido pela Saraiva Educação: Como criar cursos EAD no ensino superior. Ambos os materiais foram usados como fonte de informações acima citadas.
